AREsp 2780867 - DECISAO

AREsp 2780867 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, o Tribunal conheceu do agravo e negou conhecimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 369, 442 e 464 do CPC) no acórdão recorrido, aplicando a Súmula 211/STJ e entendendo que não foram atendidos os requisitos do art. 1.025 do CPC para o prequestionamento ficto; por fim, majorou os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VANIA HELENA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido
Outcome
Dá-se provimento ao agravo interno; conhece-se do agravo e nega-se conhecimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Cerceamento De Defesa Prova Pericial Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

VANIA HELENA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento dos arts. 369, 442 e 464 do CPC
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial
  3. 3 Requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, o Tribunal conheceu do agravo e negou conhecimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 369, 442 e 464 do CPC) no acórdão recorrido, aplicando a Súmula 211/STJ e entendendo que não foram atendidos os requisitos do art. 1.025 do CPC para o prequestionamento ficto; por fim, majorou os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Dá-se provimento ao agravo interno; conhece-se do agravo e nega-se conhecimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Dá-se provimento ao agravo interno
  • Conhece-se do agravo e nega-se conhecimento ao recurso especial