AREsp 2758410 - DECISAO

AREsp 2758410 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria deduzida nas razões recursais (a decisão regional examinou a questão com fundamento diverso, no art. 17, §4º da LIA), não tendo sido apontada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC para ensejar prequestionamento ficto; ademais, eventual reforma demandaria reexame fático-probatório e análise de prejuízo pela ausência do Ministério Público, providência vedada na via especial.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE MAGNO MEDEIROS ALENCAR e OUTROS; Autor: Município; Fiscal Da Lei/interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Intimação Do Ministério Público, Nulidade Por Ausência Do Ministério Público, Réplica/contraditório
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Intimação Do Ministério Público Nulidade Por Ausência Do Ministério Público +1 more

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Parties

ALEXANDRE MAGNO MEDEIROS ALENCAR e OUTROS

Recorrente

Município

Autor

Ministério Público

Fiscal Da Lei/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para fins de conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 17, §4º e §8º da Lei 8.429/1992 quanto à intervenção/atenção do Ministério Público
  3. 3 Reconhecimento de nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público dependente de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria deduzida nas razões recursais (a decisão regional examinou a questão com fundamento diverso, no art. 17, §4º da LIA), não tendo sido apontada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC para ensejar prequestionamento ficto; ademais, eventual reforma demandaria reexame fático-probatório e análise de prejuízo pela ausência do Ministério Público, providência vedada na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.