REsp 2038288 - ACORDAO

REsp 2038288 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da violação do art. 59 do Código Penal, e o prequestionamento ficto não se aplica na hipótese porque a defesa não indicou violação do art. 619 do CPP no recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELLO BRUNO MORENO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Súmula 211/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Prequestionamento Prequestionamento Ficto Dosimetria Da Pena Bis in Idem Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELLO BRUNO MORENO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) pode ser aplicado quando a tese foi suscitada em embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de indicação de violação ao art. 619 do CPP no recurso especial para aplicação do prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da violação do art. 59 do Código Penal, e o prequestionamento ficto não se aplica na hipótese porque a defesa não indicou violação do art. 619 do CPP no recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido