REsp 2189840 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federalmente invocados, por alegações genéricas dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e por não impugnação do fundamento autônomo do julgado (incidência das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 283/STF).
- Parties
- Recorrente: Autarquia; Executado: Devedor
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Embargos De Declaração, Restrição De Circulação De Veículos (renavam/renajud), Penhora De Bens, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Autarquia
Recorrente
Devedor
Executado
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Violação ao art. 1022, inciso II, do CPC/2015
- 2 Aplicação dos arts. 774, inciso III, 789 e 797 do CPC/2015 e art. 11, §3º da LEF
- 3 Prequestionamento e prequestionamento fictio
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federalmente invocados, por alegações genéricas dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e por não impugnação do fundamento autônomo do julgado (incidência das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 283/STF).
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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