REsp 2199635 - DECISAO

REsp 2199635 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados, requisito essencial para a admissibilidade do recurso; o prequestionamento ficto só se aplica quando demonstrada, no próprio recurso, a violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu, e eventuais deferimentos exigiriam revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: AMARO JÚNIOR DE ALMEIDA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento Ficto, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Admissibilidade Recursal Prequestionamento Ficto Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

AMARO JÚNIOR DE ALMEIDA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 156, 173 e 174 do CTN e art. 40, § 2º da Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 Requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados, requisito essencial para a admissibilidade do recurso; o prequestionamento ficto só se aplica quando demonstrada, no próprio recurso, a violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu, e eventuais deferimentos exigiriam revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.