AREsp 2643255 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; incidiu o óbice da Súmula 211/STJ em razão de ausência de prequestionamento sobre argumentos suscitados nas razões do recurso especial, e tais argumentos foram apresentados pela primeira vez no recurso especial, configurando inovação recursal que impede a análise pelo tribunal a quo.

Parties
Embargante: CONCEITO EMPRESARIAL MOTORS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Decisão Unipessoal
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Inovação Recursal, Ação Redibitória, Compensação Por Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais, Embargos De Declaração, Art. 373, I, CPC
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Inovação Recursal Ação Redibitória Compensação Por Danos Morais Indenização Por Danos Materiais Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CONCEITO EMPRESARIAL MOTORS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Decisão Unipessoal

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao prequestionamento implícito
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de decisão sobre pontos suscitados nas razões
  3. 3 Admissibilidade de tese suscitada pela primeira vez nas razões do recurso especial (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; incidiu o óbice da Súmula 211/STJ em razão de ausência de prequestionamento sobre argumentos suscitados nas razões do recurso especial, e tais argumentos foram apresentados pela primeira vez no recurso especial, configurando inovação recursal que impede a análise pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.