AREsp 2849518 - DECISAO

AREsp 2849518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a argumentação recursal foi considerada deficiente: os dispositivos indicados não tinham comando normativo suficiente para sustentar as teses suscitadas, as matérias não foram devidamente prequestionadas pelo acórdão de origem e não houve indicação do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo a incidência das Súmulas nº 284/STF e 211/STJ; manteve-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Revisão Contratual Bancária, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Revisão Contratual Bancária +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos artigos 421 do Código Civil e 927 do Código de Processo Civil quanto à limitação dos juros remuneratórios
  2. 2 Alegada violação aos artigos 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil por cerceamento de defesa e julgamento antecipado do mérito sem prova pericial contábil
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial quanto à taxa de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a argumentação recursal foi considerada deficiente: os dispositivos indicados não tinham comando normativo suficiente para sustentar as teses suscitadas, as matérias não foram devidamente prequestionadas pelo acórdão de origem e não houve indicação do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo a incidência das Súmulas nº 284/STF e 211/STJ; manteve-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem
  • Publique-se