AREsp 2680559 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de ofensa ao art. 525, § 1.º, inciso VII, do CPC não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a parte não opôs embargos de declaração, faltando assim o prequestionamento exigido pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDO FONTES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 525, § 1.º, Inciso VII, Do CPC, Agravo Interno
Processo Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 525, § 1.º, Inciso Vii, Do CPC Agravo Interno

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Parties

FERNANDO FONTES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento da matéria apontada (art. 525, § 1.º, inciso VII, do CPC)
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de embargos de declaração na origem
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por não apreciação da tese pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de ofensa ao art. 525, § 1.º, inciso VII, do CPC não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a parte não opôs embargos de declaração, faltando assim o prequestionamento exigido pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)
  • Nego provimento ao agravo interno