AREsp 2251608 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos do Decreto 8.373/2014 suscitados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF), e não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); as razões recursais são insuficientes para revisão do julgado.

Parties
Agravante: ALMAVIVA DO BRASIL S.A. (ou ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S.A.); Autoridade Impetrada: DERAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 282/stf, 518/stj, 628/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Prequestionamento Súmulas (211/stj, 282/stf, 518/stj, 628/stj) Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ALMAVIVA DO BRASIL S.A. (ou ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S.A.)

Agravante

DERAT

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento de artigos do Decreto 8.373/2014 (arts. 3º, 5º e 8º)
  3. 3 Possibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos do Decreto 8.373/2014 suscitados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF), e não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); as razões recursais são insuficientes para revisão do julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.