AREsp 2789931 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e autoriza o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: TIAGO DOS SANTOS CHAGAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

TIAGO DOS SANTOS CHAGAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 226, I, II e IV, do CPP (alegada pela defesa)
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e autoriza o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.