AREsp 2435058 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os dispositivos legais invocados no recurso especial não foram examinados pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento, o que atrai a Súmula 211/STJ, e as razões trazidas não são suficientes para a reconsideração da decisão agravada.

Parties
Agravante: RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025, Julgamento Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Do Estado Direito Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula 211/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025, Julgamento Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 no Tribunal de origem
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ pela não análise do conteúdo normativo indicado
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os dispositivos legais invocados no recurso especial não foram examinados pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento, o que atrai a Súmula 211/STJ, e as razões trazidas não são suficientes para a reconsideração da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se íntegra a decisão recorrida.