AREsp 2105961 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a alegação de violação ao art. 792 do CPP não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, não se verificou ilegalidade na dosimetria da pena, sendo vedado o reexame de provas conforme a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO FIRMINO DOS SANTOS; Agravante: WESLEY ANDRADE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 792 Do CPP
Processo Penal Tráfico De Drogas Prequestionamento Dosimetria Da Pena Súmula 211/stj Súmula 7/stj Art. 792 Do CPP

Case Brief

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Parties

RODRIGO FIRMINO DOS SANTOS

Agravante

WESLEY ANDRADE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 792 do CPP não prequestionada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 211/STJ
  3. 3 Alegada ilegalidade na dosimetria da pena e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a alegação de violação ao art. 792 do CPP não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, não se verificou ilegalidade na dosimetria da pena, sendo vedado o reexame de provas conforme a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão recorrida