REsp 2185188 - ACORDAO

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O recurso especial não merece conhecimento integral porquanto as alegações de omissão relativas ao art. 1.022 do CPC são genéricas (Súmula 284/STF), faltando prequestionamento sobre a revisão de mensalidades; ademais, fundamento decisório relativo à inconstitucionalidade da Lei n. 11.259/2020 do Estado do Maranhão não foi impugnado (Súmula 283/STF), e o exame de lei estadual seria incompatível com recurso especial (Súmula 280/STF). A multa do art. 1.026, §2º, do NCPC foi afastada por se tratar de embargos visandos prequestionamento. Procede, assim, conhecer parcialmente o recurso e, nessa extensão, prover parcialmente, majorando em 2% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11,...

Parties
Recorrente: WESLANNY GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido; no mais, negado provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas Do STF, Revisão De Mensalidades Durante Pandemia, Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Multa Por Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas Do STF Revisão De Mensalidades Durante Pandemia Inconstitucionalidade De Lei Estadual Multa Por Embargos De Declaração +1 more

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Parties

WESLANNY GOMES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 do NCPC)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284, 283 e 280 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento integral porquanto as alegações de omissão relativas ao art. 1.022 do CPC são genéricas (Súmula 284/STF), faltando prequestionamento sobre a revisão de mensalidades; ademais, fundamento decisório relativo à inconstitucionalidade da Lei n. 11.259/2020 do Estado do Maranhão não foi impugnado (Súmula 283/STF), e o exame de lei estadual seria incompatível com recurso especial (Súmula 280/STF). A multa do art. 1.026, §2º, do NCPC foi afastada por se tratar de embargos visandos prequestionamento. Procede, assim, conhecer parcialmente o recurso e, nessa extensão, prover parcialmente, majorando em 2% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11,...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido; no mais, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento.
  • Afasta-se a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do NCPC.