AREsp 2352424 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria impugnada não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ), porque a agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF) e porque a Corte não pode reexaminar fatos e provas que sustentaram o acórdão local (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Provas, Cerceamento De Defesa, Citação, Revelia, Preclusão, Instrumentalidade Das Formas
PROCESSUAL CIVIL Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Provas Cerceamento De Defesa Citação +3 more

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso por não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria impugnada não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ), porque a agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF) e porque a Corte não pode reexaminar fatos e provas que sustentaram o acórdão local (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.