AREsp 2502061 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve enfrentamento no acórdão recorrido do art. 9º do Decreto 20.910/1932, faltando o requisito constitucional do prequestionamento (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o STJ não pode, nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 7, proceder ao reexame do contexto fático-probatório já apreciado pelo tribunal de origem, que comprovou a prestação dos serviços e o direito ao pagamento apesar da ausência de licitação/contrato.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Prestação De Serviços a Ente Municipal, Inadimplência, Ausência De Contrato, Súmulas 282 E 356 Do STF, Decreto 20.910/1932
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Prestação De Serviços a Ente Municipal Inadimplência Ausência De Contrato Súmulas 282 E 356 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 9º do Decreto 20.910/1932
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve enfrentamento no acórdão recorrido do art. 9º do Decreto 20.910/1932, faltando o requisito constitucional do prequestionamento (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o STJ não pode, nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 7, proceder ao reexame do contexto fático-probatório já apreciado pelo tribunal de origem, que comprovou a prestação dos serviços e o direito ao pagamento apesar da ausência de licitação/contrato.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno