AREsp 2489422 - ACORDAO

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O agravo interno é improcedente porque não trouxe elemento capaz de infirmar as conclusões do acórdão recorrido: houve ausência de prequestionamento da matéria federal (incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF) e a modificação da conclusão sobre suposto cerceamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que o feito estava suficientemente instruído e que a prova oral seria supérflua.

Parties
Agravante: SOCIEDADE ASSISTENCIAL BANDEIRANTES (SOCIEDADE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Súmulas 282 E 284/stf (analogia), Súmulas 5 E 7/stj (óbices), Reexame De Provas, Julgamento Antecipado Da Lide, Plano De Saúde, Indenização Por Dano Moral
Processual Civil Civil Prequestionamento Cerceamento De Defesa Súmulas 282 E 284/stf (analogia) Súmulas 5 E 7/stj (óbices) Reexame De Provas Julgamento Antecipado Da Lide +2 more

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Parties

SOCIEDADE ASSISTENCIAL BANDEIRANTES (SOCIEDADE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de matéria federal (Súmula 282/STF)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral

Ratio Decidendi

O agravo interno é improcedente porque não trouxe elemento capaz de infirmar as conclusões do acórdão recorrido: houve ausência de prequestionamento da matéria federal (incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF) e a modificação da conclusão sobre suposto cerceamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que o feito estava suficientemente instruído e que a prova oral seria supérflua.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.