AREsp 2528434 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento sobre a alegada violação dos dispositivos do CDC, atraindo a Súmula 211/STJ, e porque aceitar a configuração de dano moral exigiria o reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o Tribunal de origem concluiu pela ausência de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica.

Parties
Agravante: NUTRICAR BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Danos Morais, Desvio Produtivo, Reexame De Provas, Dano Moral À Pessoa Jurídica, Honra Objetiva
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Danos Morais Desvio Produtivo +3 more

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Parties

NUTRICAR BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 4º, inciso II, alínea "d", e 6º, inciso VI, do CDC
  2. 2 Configuração de dano moral à pessoa jurídica e necessidade de demonstração de abalo à honra objetiva
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do desvio produtivo como fundamento para indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento sobre a alegada violação dos dispositivos do CDC, atraindo a Súmula 211/STJ, e porque aceitar a configuração de dano moral exigiria o reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o Tribunal de origem concluiu pela ausência de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.