AREsp 2745269 - ACORDAO

AREsp 2745269 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento por unanimidade porque o Tribunal de origem não examinou nem decidiu sobre os dispositivos federais apontados (ausência de prequestionamento), de modo que incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento da matéria no recurso especial; não foram trazidos novos elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: HELENA MERLO; Agravante: JOSE ROBERTO DA SILVA; Embargada/exequente: LEONILDA CARNEIRO MERLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)
Outcome
Agravo interno improvido (recurso negado)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Fiança, Usufruto, Penhora, Embargos De Terceiro
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Fiança Usufruto Penhora Embargos De Terceiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELENA MERLO

Agravante

JOSE ROBERTO DA SILVA

Agravante

LEONILDA CARNEIRO MERLO

Embargada/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 1.647/1.657/1.674 e 1.650 do Código Civil conforme menções no acórdão)
  2. 2 Aplicabilidade dos enunciados das Súmulas 282 e 356 do STF ao caso
  3. 3 Necessidade de embargos de declaração para suprir omissão e viabilizar conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por unanimidade porque o Tribunal de origem não examinou nem decidiu sobre os dispositivos federais apontados (ausência de prequestionamento), de modo que incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento da matéria no recurso especial; não foram trazidos novos elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada