AREsp 2241395 - ACORDAO

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Verificou-se ausência do requisito do prequestionamento, pois a matéria indicada (art. 489, §1º, IV, CPC) não foi debatida nem apreciada pelo tribunal a quo, e não foi alegada a violação do art. 1.022 do CPC para sanar eventual omissão; por isso incide a Súmula nº 211/STJ, e o agravo interno teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Embargos De Declaração, Artigo 489, §1º, IV, CPC, Artigo 1.022 Do CPC
Processual Civil Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Embargos De Declaração Artigo 489, §1º, Iv, CPC Artigo 1.022 Do CPC

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 Requisitos dos embargos de declaração e do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência do requisito do prequestionamento, pois a matéria indicada (art. 489, §1º, IV, CPC) não foi debatida nem apreciada pelo tribunal a quo, e não foi alegada a violação do art. 1.022 do CPC para sanar eventual omissão; por isso incide a Súmula nº 211/STJ, e o agravo interno teve seu provimento negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.