AREsp 1219224 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 535, II, do CPC/1973 (não há omissão), faltou o prequestionamento da matéria objeto do recurso impedindo o acesso à instância especial (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por não indicar o dispositivo de lei federal controverso (Súmula 284/STF); ademais, indicar acórdão paradigma do STF não autoriza a via especial para uniformização de interpretação de lei federal quando a matéria é constitucional.

Parties
Agravante: L21 PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual, Súmulas Do STF E STJ (282, 356, 284, 516, 211), Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual Súmulas Do STF E STJ (282, 356, 284, 516, 211) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

L21 PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 535, II, CPC/1973 (omissão)
  2. 2 Ausência de prequestionamento impedindo acesso à instância especial
  3. 3 Dissídio jurisprudencial sem indicação de norma federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 535, II, do CPC/1973 (não há omissão), faltou o prequestionamento da matéria objeto do recurso impedindo o acesso à instância especial (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por não indicar o dispositivo de lei federal controverso (Súmula 284/STF); ademais, indicar acórdão paradigma do STF não autoriza a via especial para uniformização de interpretação de lei federal quando a matéria é constitucional.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por L21 PARTICIPAÇÕES LTDA.