REsp 1691039 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento sobre matéria suscitada, o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional do Código Civil por se tratar de sociedade de economia mista, e o STJ não conhecerá de pedido que importe em reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 7.

Parties
Agravante: SERCOMTEL S. A. - TELECOMUNICAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Por Negar Provimento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Honorários Advocatícios, Nulidade Processual Por Falta De Intimação Do Administrador Judicial, Sentença Extra Petita, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Do Stj), Sociedade De Economia Mista
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Prescrição Honorários Advocatícios Nulidade Processual Por Falta De Intimação Do Administrador Judicial Sentença Extra Petita Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Do Stj) +1 more

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Parties

SERCOMTEL S. A. - TELECOMUNICAÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Por Negar Provimento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impedindo acesso à instância especial
  2. 2 Prazo prescricional aplicável (Código Civil versus Decreto nº 20.910/1932)
  3. 3 Nulidade processual por falta de intimação do administrador judicial em caso de falência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento sobre matéria suscitada, o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional do Código Civil por se tratar de sociedade de economia mista, e o STJ não conhecerá de pedido que importe em reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 7.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.