REsp 1931373 - DECISAO

REsp 1931373 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 535, § 3º, I, do CPC no acórdão recorrido, bem como por se tratar de matéria constitucional (art. 100 da CF) cuja apreciação compete ao STF; além disso não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, razão pela qual o STJ não adentrou ao mérito.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Precatórios, Tutela Provisória/antecipação De Tutela, Astreintes, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prequestionamento Precatórios Tutela Provisória/antecipação De Tutela Astreintes Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 535, § 3º, I, do CPC
  2. 2 Aplicação do regime de precatórios ao repasse de valores descontados em folha em obrigação de fazer
  3. 3 Competência para apreciação de matéria constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 535, § 3º, I, do CPC no acórdão recorrido, bem como por se tratar de matéria constitucional (art. 100 da CF) cuja apreciação compete ao STF; além disso não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, razão pela qual o STJ não adentrou ao mérito.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se