REsp 2145687 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou as teses suscitadas e a parte agravante não demonstrou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ; quanto à verba sucumbencial, entendeu-se ser devida a majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, tendo em vista que a decisão recorrida foi publicada após 18/3/2016, o recurso não foi conhecido e manteve-se a condenação em honorários desde a origem.

Parties
Agravante: Município de Coqueiro Seco; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido; verba sucumbencial considerada devida.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, §11, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Art. 85, §11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Município de Coqueiro Seco

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 211/STJ face à ausência de prequestionamento
  2. 2 Majoração de verba honorária sucumbencial nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou as teses suscitadas e a parte agravante não demonstrou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ; quanto à verba sucumbencial, entendeu-se ser devida a majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, tendo em vista que a decisão recorrida foi publicada após 18/3/2016, o recurso não foi conhecido e manteve-se a condenação em honorários desde a origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido; verba sucumbencial considerada devida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Verba sucumbencial devida (manutenção da condenação da municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios; aplicação do art. 85, §11, CPC/2015 conforme jurisprudência mencionada).