REsp 2178754 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal a quo não enfrentou a questão suscitada (ausência de prequestionamento), a pretensão de revisar a base de cálculo dos honorários implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve justificativa para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: O V D IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Multa Recursal
Processual Civil Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Súmula 282/stf Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa Recursal

Case Brief

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Parties

O V D IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento pelo Tribunal a quo
  2. 2 Impossibilidade de revisão dos honorários sucumbenciais por reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal a quo não enfrentou a questão suscitada (ausência de prequestionamento), a pretensão de revisar a base de cálculo dos honorários implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve justificativa para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.