AREsp 2843986 - ACORDAO

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Ausente o prequestionamento sobre o art. 421 do Código Civil nas instâncias ordinárias, mesmo após embargos de declaração, aplica-se a Súmula n. 211 do STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido; por consequência, agravo conhecido para não conhecer do recurso especial e majorados em 5% os honorários advocatícios, até o limite de 20%, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento (não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, em desfavor de CREFISA.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 211 Do STJ, Juros Remuneratórios, Art. 421 Do Código Civil, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula N. 211 Do STJ Juros Remuneratórios Art. 421 Do Código Civil Honorários Advocatícios Não Conhecimento De Recurso Especial

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento (não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 421 do CC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 Discussão sobre utilização da taxa média de mercado como limite para juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Ausente o prequestionamento sobre o art. 421 do Código Civil nas instâncias ordinárias, mesmo após embargos de declaração, aplica-se a Súmula n. 211 do STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido; por consequência, agravo conhecido para não conhecer do recurso especial e majorados em 5% os honorários advocatícios, até o limite de 20%, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, em desfavor de CREFISA.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.