REsp 2191727 - DECISAO
Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados no acórdão recorrido, inexistindo pronunciamento acerca da tese suscitada e não tendo sido opostos embargos de declaração, com incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Auto De Infração, Desembaraço Aduaneiro, Multa Administrativa, Proporcionalidade, Contraditório E Ampla Defesa
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
- 2 Necessidade de lavratura de auto de infração para imposição de multa administrativa
- 3 Vinculação do despacho aduaneiro ao recolhimento ou garantia do crédito tributário
Ratio Decidendi
Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados no acórdão recorrido, inexistindo pronunciamento acerca da tese suscitada e não tendo sido opostos embargos de declaração, com incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Majoro os honorários sucumbenciais em 10% se fixados anteriormente, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
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