AREsp 2831680 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto para, por aplicação do requisito do prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, não conhecer do Recurso Especial, porquanto a matéria impugnada não foi examinada pelo Tribunal de origem nem prequestionada por meio de embargos declaratórios; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, ITBI, Decisão Extra Petita, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Recurso Especial ITBI Decisão Extra Petita Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento, incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 Discussão sobre base de cálculo do ITBI (valor venal vs. valor arrematado)
  3. 3 Observância dos limites do pedido e vedação de decisão diversa do pedido (arts. 141 e 492 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto para, por aplicação do requisito do prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, não conhecer do Recurso Especial, porquanto a matéria impugnada não foi examinada pelo Tribunal de origem nem prequestionada por meio de embargos declaratórios; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem