REsp 2185507 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não era omissa: faltou prequestionamento expresso acerca do dispositivo federal apontado, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; não se demonstrou prequestionamento implícito e os embargos não podem ser usados para rediscutir a matéria decidida.
- Parties
- Embargante: DGF TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA; Embargante: MAUANE MENDES MEDEIROS AVANCINI; Embargante: SÉRGIO AVANCINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 282/stf, Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
DGF TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA
Embargante
MAUANE MENDES MEDEIROS AVANCINI
Embargante
SÉRGIO AVANCINI
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento acerca do art. 206, § 3º, VIII
- 2 Incidência da Súmula 282/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
- 3 Possibilidade de prequestionamento implícito
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não era omissa: faltou prequestionamento expresso acerca do dispositivo federal apontado, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; não se demonstrou prequestionamento implícito e os embargos não podem ser usados para rediscutir a matéria decidida.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- REJEITO os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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