REsp 2179283 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal a quo não enfrentou, ainda que implicitamente, as questões relativas aos arts. 5º, 6º, 7º e 373, I e II do CPC (falta de prequestionamento, aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF), e porque a alteração do entendimento que consignou culpa exclusiva da vítima exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Improvimento
Outcome
Agravo Interno improvido; Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Dano Moral, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Dano Moral Culpa Exclusiva Da Vítima Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Improvimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 5º, 6º, 7º, 373, I e II, do CPC
  2. 2 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal a quo não enfrentou, ainda que implicitamente, as questões relativas aos arts. 5º, 6º, 7º e 373, I e II do CPC (falta de prequestionamento, aplicando-se por analogia a Súmula 282/STF), e porque a alteração do entendimento que consignou culpa exclusiva da vítima exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; Nego provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil