REsp 2191663 - ACORDAO

REsp 2191663 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma, 18/03/2025 a 24/03/2025)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa Recursal), Servidor Público
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa Recursal) Servidor Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma, 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Insuficiência de argumentos para desconstituir decisão recorrida
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/2015