AREsp 2833159 - DECISAO

AREsp 2833159 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a tese defensiva relativa à excludente de culpabilidade não foi objeto de debate e pronunciamento no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento nem interposição de embargos de declaração, incidindo, por conseguinte, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e faltando requisito de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCONDES SOARES MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Excludente De Culpabilidade (art. 22 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282, 284 E 356 STF
PENAL PROCESSO PENAL Prequestionamento Excludente De Culpabilidade (art. 22 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282, 284 E 356 STF

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Parties

MARCONDES SOARES MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do acusado está acobertada pela excludente de culpabilidade do art. 22 do Código Penal
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente da matéria para admitir o recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF quanto à inadmissibilidade por ausência de prequestionamento e omissão sem embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a tese defensiva relativa à excludente de culpabilidade não foi objeto de debate e pronunciamento no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento nem interposição de embargos de declaração, incidindo, por conseguinte, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e faltando requisito de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.