AREsp 2848732 - DECISAO

AREsp 2848732 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não examinou a matéria referente ao art. 554 do CPC/2015, impedindo o acesso à instância especial nos termos da Súmula 211/STJ; afastou-se o prequestionamento ficto por não ter sido indicada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por fim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ e majorou os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Ação De Reintegração De Posse, Citação Em Ações Possessórias (art. 554 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse Citação Em Ações Possessórias (art. 554 Cpc)

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 554 do CPC/2015 em ação possessória coletiva
  3. 3 Admissibilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não examinou a matéria referente ao art. 554 do CPC/2015, impedindo o acesso à instância especial nos termos da Súmula 211/STJ; afastou-se o prequestionamento ficto por não ter sido indicada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por fim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ e majorou os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC