AREsp 2806428 - DECISAO

AREsp 2806428 - DECISAO

Como a alegação de violação de domicílio foi suscitada apenas nos embargos de declaração (inovação recursal) e não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, não houve prequestionamento; sendo o prequestionamento requisito indispensável de admissibilidade do recurso especial, este não pode ser conhecido, razão pela qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MATEUS PAIXAO NASCIMENTO; Agravante: RENILSO OLIVEIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Supressão De Instância, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Embargos De Declaração
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Parties

MATEUS PAIXAO NASCIMENTO

Agravante

RENILSO OLIVEIRA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para fins de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento ficto decorrente de embargos de declaração
  3. 3 Inovação recursal por arguir nulidade por violação de domicílio apenas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Como a alegação de violação de domicílio foi suscitada apenas nos embargos de declaração (inovação recursal) e não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, não houve prequestionamento; sendo o prequestionamento requisito indispensável de admissibilidade do recurso especial, este não pode ser conhecido, razão pela qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.