AREsp 2793261 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou os pontos indispensáveis ao julgamento, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; houve ausência de prequestionamento de diversas matérias que a parte pretendia discutir, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211); e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial, além de a decisão local estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, e subsistirem os efeitos da declaração de nulidade da RDC 56/2009 da ANVISA.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, RDC 56/2009 (anvisa), Nulidade De Ato Administrativo
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Divergência Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou os pontos indispensáveis ao julgamento, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; houve ausência de prequestionamento de diversas matérias que a parte pretendia discutir, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211); e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial, além de a decisão local estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, e subsistirem os efeitos da declaração de nulidade da RDC 56/2009 da ANVISA.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial e reformou a sentença