AREsp 2834451 - DECISAO

AREsp 2834451 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a alegada violação ao artigo 59 do CP não foi objeto de debate na instância ordinária (ausência de prequestionamento), sendo aplicáveis as Súmulas 282/STF e 211/STJ; além disso, os embargos de declaração opostos na origem não fundamentaram violação ao art. 619 do CPP, o que impediu o prequestionamento da matéria.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Respondido/tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Artigo 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Artigo 59 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Respondido/tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Alegada violação do artigo 59 do CP relativa à exasperação da pena-base pela corrupção de menores
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de debate na instância ordinária

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a alegada violação ao artigo 59 do CP não foi objeto de debate na instância ordinária (ausência de prequestionamento), sendo aplicáveis as Súmulas 282/STF e 211/STJ; além disso, os embargos de declaração opostos na origem não fundamentaram violação ao art. 619 do CPP, o que impediu o prequestionamento da matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.