AREsp 2823536 - DECISAO

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Os dispositivos apontados como violados não foram debatidos pelas instâncias ordinárias nem nos embargos de declaração, estando ausente o prequestionamento; por esse motivo incide a Súmula nº 282 do STF, tornando inadmissível o recurso especial. Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; não se majoraram honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: RITA DE SOUSA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Súmula Nº 211/stj, Súmula Nº 356/stf, Litigância De Má Fé, Inadmissão De Recurso Especial, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Repetição De Indébito
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Súmula Nº 211/stj Súmula Nº 356/stf Litigância De Má Fé Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

RITA DE SOUSA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 Alegada violação dos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil
  3. 3 Pedido de exclusão da multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Os dispositivos apontados como violados não foram debatidos pelas instâncias ordinárias nem nos embargos de declaração, estando ausente o prequestionamento; por esse motivo incide a Súmula nº 282 do STF, tornando inadmissível o recurso especial. Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; não se majoraram honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.