REsp 2045783 - DECISAO

REsp 2045783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas e por deficiência na fundamentação das razões recursais, aplicando-se, por analogia e entendimento, as Súmulas 282, 356 e 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10%, observados os limites do artigo 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: Robson da Penha Andrade; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Isenção De Custas, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Honorários Advocatícios Isenção De Custas Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Robson da Penha Andrade

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF para inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas e por deficiência na fundamentação das razões recursais, aplicando-se, por analogia e entendimento, as Súmulas 282, 356 e 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10%, observados os limites do artigo 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).