AREsp 2842011 - DECISAO

AREsp 2842011 - DECISAO

Não havendo pronunciamento pelo Tribunal de origem sobre a tese de violação do art. 507 do CPC/2015 e sem prequestionamento da matéria, impede-se o conhecimento do recurso especial; aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, por isso nego provimento ao agravo.

Parties
Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 282 E 356 Do STF, Tema 1.011 Do STF, Art. 507 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Competência Da Justiça Federal Súmulas 282 E 356 Do STF Tema 1.011 Do STF Art. 507 Do Cpc/2015

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Parties

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre a alegada violação do art. 507 do CPC/2015
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Competência da Justiça Federal para o feito (Tema 1.011 do STF)

Ratio Decidendi

Não havendo pronunciamento pelo Tribunal de origem sobre a tese de violação do art. 507 do CPC/2015 e sem prequestionamento da matéria, impede-se o conhecimento do recurso especial; aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, por isso nego provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.