AREsp 2391331 - ACORDAO

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Como o acórdão recorrido não analisou os dispositivos apontados, não houve prequestionamento da matéria, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, embargos de declaração não reconhecem automaticamente o prequestionamento e não ocorreu alegação da afronta ao art. 1.022 do CPC no recurso pertinente, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Reconhecimento de prequestionamento por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não analisou os dispositivos apontados, não houve prequestionamento da matéria, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, embargos de declaração não reconhecem automaticamente o prequestionamento e não ocorreu alegação da afronta ao art. 1.022 do CPC no recurso pertinente, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.