AREsp 2495309 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não examinou os dispositivos indicados, não havendo prequestionamento suficiente para conhecimento em recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, não se admite o reconhecimento do prequestionamento pela mera oposição de embargos de declaração sem a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC, Art. 535, II, Do CPC, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO Prequestionamento Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Reconhecimento do prequestionamento pela oposição de embargos de declaração
  3. 3 Requisitos do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15) e necessidade de indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não examinou os dispositivos indicados, não havendo prequestionamento suficiente para conhecimento em recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, não se admite o reconhecimento do prequestionamento pela mera oposição de embargos de declaração sem a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC no recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.