AREsp 1974527 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carece de prequestionamento sobre a matéria apontada (Súmula 211/STJ), a fundamentação recursal é deficiente por invocar dispositivos sem comando normativo suficiente (Súmulas 283 e 284/STF) e a revisão da legitimidade passiva exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: TECNICA CONSTRUÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Fundamentação Recursal, Súmulas 211/stj, 7/stj, 283 E 284/stf
Processo Civil Ação Monitória Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Fundamentação Recursal Súmulas 211/stj, 7/stj, 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

TECNICA CONSTRUÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal por apontar dispositivos sem comando normativo suficiente
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carece de prequestionamento sobre a matéria apontada (Súmula 211/STJ), a fundamentação recursal é deficiente por invocar dispositivos sem comando normativo suficiente (Súmulas 283 e 284/STF) e a revisão da legitimidade passiva exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção integral da decisão agravada