AREsp 2686807 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do dispositivo indicado, aplicando-se a Súmula 282/STF; o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que a agravante deu causa aos embargos de terceiro e, assim, deve suportar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 677, §4º, do CPC e Súmula 303/STJ; rever tal conclusão exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, conforme Tema 1076 e art. 85 do CPC, a majoração por equidade não se admite no caso; por fim, o reconhecimento da repercussão geral do Tema 1255 não impõe, automaticamente, o sobrestamento nacional dos processos, razão pela qual o pedido de...

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Terceiro, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 303/stj, Art. 677, § 4º, CPC, Art. 85 Do CPC (§§ 2º, 3º E 8º), Tema 1076, Tema 1255, Sobrestamento
Processual Civil Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Embargos De Terceiro Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 303/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivo indicado (art. 884 do CC)
  2. 2 Responsabilidade pelos honorários sucumbenciais em embargos de terceiro
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade para fixação de honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento do dispositivo indicado, aplicando-se a Súmula 282/STF; o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que a agravante deu causa aos embargos de terceiro e, assim, deve suportar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 677, §4º, do CPC e Súmula 303/STJ; rever tal conclusão exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, conforme Tema 1076 e art. 85 do CPC, a majoração por equidade não se admite no caso; por fim, o reconhecimento da repercussão geral do Tema 1255 não impõe, automaticamente, o sobrestamento nacional dos processos, razão pela qual o pedido de...

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.