REsp 2153065 - ACORDAO

REsp 2153065 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais suscitadas (ausência de prequestionamento), o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (deficiência de fundamentação) e não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido; além disso, acolher a pretensão demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Não se demonstrou, ademais, a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO VELLOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Deficiência De Fundamentação, Súmulas 282/283/284 Do STF (aplicação Por Analogia), Súmula 7 Do STJ (proibição De Reexame De Matéria Fática), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Deficiência De Fundamentação Súmulas 282/283/284 Do STF (aplicação Por Analogia) Súmula 7 Do STJ (proibição De Reexame De Matéria Fática) Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO VELLOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados (arts. 9º e 10 do CPC)
  2. 2 Não indicação do dispositivo de lei federal violado (deficiência de fundamentação)
  3. 3 Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões federais suscitadas (ausência de prequestionamento), o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (deficiência de fundamentação) e não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido; além disso, acolher a pretensão demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Não se demonstrou, ademais, a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil/2015.