REsp 2167623 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não prequestionou as questões federais (Súmula 282/STF) e constatou que a agravante não comprovou filiação e autorização expressa, de modo que qualquer reforma exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, tornando prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Erica Fernanda de Aguiar Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Legitimidade Ativa, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Probatório
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Legitimidade Ativa Dissídio Jurisprudencial Reexame Probatório

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Parties

Erica Fernanda de Aguiar Barros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 282/STF por falta de prequestionamento
  2. 2 ausência de prova da filiação e de autorização expressa para representação por associação
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não prequestionou as questões federais (Súmula 282/STF) e constatou que a agravante não comprovou filiação e autorização expressa, de modo que qualquer reforma exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, tornando prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.