AREsp 2857770 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.
- Parties
- Agravante: CLEOTONE LUIZ SALDANHA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Intimação, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CLEOTONE LUIZ SALDANHA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento
- 2 validade da intimação e sua reapreciação
- 3 preclusão por falta de manifestação
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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