AREsp 2740198 - DECISAO

AREsp 2740198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses relativas à aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e aos arts. 59 e 68 do CP não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento da matéria nem indicação de omissão nos termos do art. 619 do CPP, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: DANILO BAZILIO CARVALHO LEAL; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Súmula 211/stj, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Prequestionamento Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Súmula 211/stj Embargos De Declaração

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Parties

DANILO BAZILIO CARVALHO LEAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Dever do tribunal de origem analisar a aplicação da causa especial de diminuição de pena (tráfico privilegiado) mesmo quando não suscitada em recurso de apelação
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento ficto mediante apontamento de omissão e invocação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses relativas à aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e aos arts. 59 e 68 do CP não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento da matéria nem indicação de omissão nos termos do art. 619 do CPP, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.