AREsp 2806368 - DECISAO

AREsp 2806368 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os argumentos suscitados pelo agravante acerca da irregularidade da representação processual e da nulidade dos atos, de modo que faltou prequestionamento das matérias indicadas, nos termos da Súmula 282/STF; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Autora: MARIA IZABEL DUTRA PASCHOAL; Agravante: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido) E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Representação Processual, Nulidade Dos Atos Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf
Processual Civil Prequestionamento Representação Processual Nulidade Dos Atos Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

MARIA IZABEL DUTRA PASCHOAL

Autora

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido) E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões suscitadas impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Alegação de nulidade absoluta por irregularidade de representação processual não foi decidida no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os argumentos suscitados pelo agravante acerca da irregularidade da representação processual e da nulidade dos atos, de modo que faltou prequestionamento das matérias indicadas, nos termos da Súmula 282/STF; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.