AREsp 2800030 - DECISAO

AREsp 2800030 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 926 e 927, III, do CPC) e por faltar prequestionamento do tema suscitante de divergência (revogação de autorização de descontos em conta corrente), aplicando-se a Súmula 211/STJ; assim, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: RICARDO MENDES DA SILVA; Agravada: BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (inadmissível por ausência de prequestionamento).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Revogação De Autorização De Descontos Em Conta Corrente, Resolução 4.790/2020 Do Banco Central, Tema Repetitivo N. 1085 Do STJ, Ação De Obrigação De Não Fazer, Descontos Em Conta Corrente, Honorários Sucumbenciais (art.85, §11 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Revogação De Autorização De Descontos Em Conta Corrente +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO MENDES DA SILVA

Agravante

BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 926 e 927, III, do CPC
  2. 2 Divergência jurisprudencial quanto à revogação de autorização de descontos em conta corrente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ e impedimento de conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 926 e 927, III, do CPC) e por faltar prequestionamento do tema suscitante de divergência (revogação de autorização de descontos em conta corrente), aplicando-se a Súmula 211/STJ; assim, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (inadmissível por ausência de prequestionamento).

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.