AREsp 2768061 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 159 do Código Civil não foi apreciado pelo tribunal de origem nem invocado nos embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que torna inadmissível o recurso especial e impede o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: GGC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravado: LUCAS ZANETTI; Agravado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência; Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 7/stj, Ação Revocatória, Contrato De Locação, Fraude Contra Credores, Art. 159 Do Código Civil, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Súmula 7/stj Ação Revocatória Contrato De Locação +3 more

Case Brief

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Parties

GGC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

LUCAS ZANETTI

Agravado

OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência; Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 159 do Código Civil
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de exame do dissídio jurisprudencial sem prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 159 do Código Civil não foi apreciado pelo tribunal de origem nem invocado nos embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que torna inadmissível o recurso especial e impede o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial