REsp 2147183 - ACORDAO

REsp 2147183 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou que os dispositivos tidos por violados foram efetivamente enfrentados pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, conforme exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF e pela Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrente: parte recorrente; Recuperandas: recuperandas; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (negação De Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (stj E Stf), Competência Do Juízo Recuperacional
Processo Civil Recursos Recuperação Judicial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas (stj E Stf) Competência Do Juízo Recuperacional

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrente

Recorrente

recuperandas

Recuperandas

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (negação De Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento sobre dispositivos apontados
  2. 2 Exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  3. 3 Requisitos da alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou que os dispositivos tidos por violados foram efetivamente enfrentados pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, conforme exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF e pela Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial.